Privatização dos Correios pode levar poder público a arrecadar mais R$ 4 bi por ano, diz secretário
Estimativa envolve União, estados e municípios. Estatal tem imunidade tributária e não paga maioria dos impostos que demais empresas pagam; benefício será extinto.
O secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, informou nesta quinta-feira (24) que a privatização dos Correios poderá levar o poder público a arrecadar mais R$ 4,4 bilhões por ano.
Mac Cord apresentou a estimativa ao participar de uma audiência pública sobre o tema no Ministério das Comunicações. O montante apresentado pelo secretário envolve a arrecadação da União e de estados e municípios.
O projeto de lei que permite a privatização dos Correios foi enviado pelo governo ao Congresso no ano passado. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda não passou no Senado e não há previsão de votação porque há resistência por parte dos senadores (veja detalhes no vídeo mais abaixo).
A aprovação do projeto pelo Congresso é requisito para que a privatização aconteça.
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Durante a audiência pública desta quinta-feira, o secretário do Ministério da Economia explicou que os Correios têm imunidade tributária, isto é, não pagam a maioria dos impostos que as demais empresas pagam.
Extinção da imunidade tributária
Os Correios pagam os impostos federais PIS/Cofins e a CSLL, e a imunidade tributária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a isenção seria uma forma de compensar os custos da universalização do serviço postal (entrega de cartas, telegramas, etc.), deficitários em parte dos municípios brasileiros.
Caso os Correios sejam privatizados, a imunidade tributária será extinta. Com isso, a empresa que assumir os Correios terá que pagar todos os impostos federais, estaduais e municipais sobre a receita, serviços e propriedades, o que pode gerar a arrecadação de até R$ 4,4 bilhões, segundo Mac Cord.
“Os Correios gozam de benefício tributário que não é percebido por nenhum concorrente. A partir do momento que cos Correios forem privatizados, imediatamente se começa a cobrar um imposto que hoje ele não paga, o que representa acréscimo de mais de 4 bilhões de reais na arrecadação para os cofres públicos”, afirmou o secretário Diogo Mac Cord.
“Não só pro governo federal, na verdade a menor parcela é pro governo federal, a gente fala aqui em impostos para estados e municípios que imediatamente poderão ser revertidos em saúde e educação”, completou.
A estimativa é uma média feita para o primeiro ano de arrecadação dos Correios privatizados.
O que diz o projeto da privatização
Em linhas gerais, o projeto abre caminho para a venda ao criar um marco legal para o setor postal e permitir a concessão deste serviço pela iniciativa privada. O prazo será de 40 anos. A concessão é necessária porque a prestação desse serviço é hoje um dever e monopólio da União, previsto na Constituição Federal.
A Constituição também prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país.
Já o modelo escolhido pelo governo para a privatização foi a venda de 100% da estatal. O governo chegou a cogitar dividir a empresa por regiões e tipos de serviço, mas desistiu, diante da inviabilidade econômica. Também desistiu de abrir capital e de manter participação na empresa privatizada.
Ainda de acordo com o projeto aprovado na Câmara, os Correios serão chamados de “Correios do Brasil”, após a privatização.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, será a responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).
O texto prevê ainda que, a cada cinco anos, o governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que vai verificar a essencialidade de cada atividade.
A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa poderá definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.
No caso da prestação de serviços postais, as regras para definição da tarifa serão estabelecidas em portaria do governo e regulamentadas pela Anatel. O reajuste será anual, com base na inflação oficial do país medida pelo IPCA.
Há a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.
