Vereadores aprovam 13 Projetos de Lei na sessão desta terça-feira
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram treze Projetos de Lei na sessão ordinária desta terça-feira (30).
De autoria do Executivo Municipal, foram quatro propostas aprovadas. Dentre eles, foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei 9.079/18, que cria a Diretoria-Executiva de articulação econômica no Gabinete do Prefeito. Ainda, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 611/18, que acrescenta dispositivo à Lei 1.466, de 26 de outubro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, e dispõe sobre a extinção de crédito junto à Fazenda Pública Municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento e dá outras providências.
Também, em regime de urgência, foram aprovados mais dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O Projeto 9.106/18, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 98.398.000,00. Ainda, o Projeto 9.088/18, que dispõe sobre o reajuste salarial dos ocupantes de cargos efetivos de Auditor de Serviços de Saúde do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
Em regime de urgência, foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do vereador Carlão. O Projeto 9.093/18, que altera para “Rua João Domingos Borges” a denominação da Rua Santa Maria, localizada no Bairro Monte Castelo, em Campo Grande. Ainda, o Projeto 9.068/18, que denomina “Praça Carlos Barbosa” a área localizada na Vila Almeida, em Campo Grande.
Também em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 615/18, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. A proposta é dos vereadores Carlão, Valdir Gomes, Ademir Santana, Odilon de Oliveira, Veterinário Francisco, Cazuza, Professor João Rocha e Vereador Papy.
Os vereadores aprovaram, ainda em urgência o Projeto de Lei 9.096/18, do vereador Junior Longo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre para os doentes crônicos renais nos serviços de transporte coletivo público em Campo Grande e dá outras providências.
Em segunda discussão e votação, foram aprovadas duas propostas. O Projeto de Lei 8.945/18, de autoria dos vereadores Chiquinho Telles, Prof. João Rocha, Eduardo Romero e Delegado Wellington, que institui a Semana dos Frutos do Cerrado no Município de Campo Grande e dá outras providências. Ainda, com uma emenda, o Projeto de Lei 8.962/18, do vereador Junior Longo e demais vereadores, que institui o Programa de Capacitação Técnica e Profissionalizante para o Menor Infrator no Município de Campo Grande.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 8.986/18, que altera o Artigo 1º da Lei 6.007, de 23 maio de 2018 e dá outras providências. O autor é o Vereador Veterinário Francisco. Ainda, foi aprovado Projeto de Lei 8.996/18, do Vereador Fritz, que altera dispositivos da Lei 6.006, de 17 de maio de 2018.
Por fim, também em primeira discussão e votação, a sessão de hoje contou com aprovação do Projeto de Lei 9.019/18, que revoga a Lei 1.960, de 25 de maio de 1981, que declara de utilidade pública municipal o Centro de Recuperação Esperança. A proposta é da Mesa Diretora.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
